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Isenção de Responsabilidade

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Serviço

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Jurisdição Competente e Lei Aplicável

As disputas que possam surgir entre o Instituto Politécnico de Bragança e os usuários deste serviço sobre a interpretação ou aplicação das presentes condições, ou, de forma geral, sobre o uso do mesmo, serão da competência dos tribunais portugueses e reger-se-ão pela legislação portuguesa.